Direito do Consumidor: ações judiciais para efetivação de direitos do consumidor e indenizações
O direito do consumidor constitui direito fundamental previsto na Constituição de 1988 (artigo 5º, inciso XXXII), caracterizando-se por ser um direito de proteção do consumidor contra atos de terceiros, e, também, do próprio Estado. Conheça mais sobre o Direito do Consumidor e o que fazer quando eles forem violados.
Quais são os direitos do consumidor?
Os direitos básicos do consumidor são previstos no Capítulo III do Código de Defesa do Consumidor, sendo alguns deles:
- Proteção contra riscos;
- Informação adequada;
- Modificação de cláusulas contratuais desequilibradas;
- Prevenção e reparação contra danos;
- Facilitação de defesa de seus direitos.
Diversos contratos e relações jurídicas são consideradas como relação de consumo e recebem o tratamento especial do Código de Defesa do Consumidor, tais como:
- Planos de saúde: aumentos abusivos e recusas de tratamento;
- Relações de cuidado e ensino: creches, escolas, faculdades;
- Contrato de compra de imóvel: qualidade do imóvel, prazo de entrega, entre outros;
- Aquisição de bens duráveis: compra de veículo com defeito, produtos que não apresentam a qualidade ou durabilidade esperados, entre outros;
- Relações bancárias: cobranças indevidas, empréstimos consignados não autorizados, entre outros;
- Contrato de previdência privada: taxas abusivas, cláusulas restritivas de resgate, entre outros.
O que fazer em casos de violação do Direito do Consumidor?
Em grande parte das violações do direito do consumidor, pode-se recorrer ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
O Procon é uma instituição de amparo ao consumidor, dando solução rápida para diversas situações do dia a dia.
No entanto, há muitos casos em que o fornecedor ou prestador não oferece solução ao consumidor, cabendo ao cliente a via judicial para reparação e indenização.
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