Por: Lucas Zucoli Yamamoto
Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a isenção de imposto de renda para o portador de doença grave também abrange dos valores de imposto de renda que seriam incidentes sobre resgate de plano de previdência privada:
110001028351 – APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESGATE DE RESERVA MATEMÁTICA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PGBL – BENEFICIÁRIO COM DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO – 1- A isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves (inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 ) abrange também os casos de resgate da reserva matemática de planos de previdência privada (PGBL). 2- O resgate da reserva matemática do plano de previdência complementar nada mais é do que uma antecipação do benefício de pensão a que teria direito a autora, enquanto beneficiária de seu falecido marido. Resgata-se o que poderia ser percebido como benefício de aposentadoria/pensão. Portanto, se a aposentadoria/pensão oriunda de previdência complementar (privada) está abrangida pelo conceito de aposentadoria protegida pela isenção, o resgate antecipado da reserva matemática do plano de previdência privada, por força de moléstia arrolada em dispositivo legal, também se encontra protegido pela isenção. (TRF-4ª R. – AC 5068016-79.2018.4.04.7100 – Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios – J. 07.10.2020)
Com base na Lei nº 7.713/88 que trata das principais hipótese de isenção de imposto de renda, o Tribunal da 4ª Região conferiu isenção a participante de plano PGBL portador de doença grave que optou por resgatar os valores do plano.
Esta isenção de proventos ou aposentadoria encontra previsão no inciso XIV, do artigo 6º, da citada lei, sendo consideradas graves pela legislação as seguintes doenças:
portadores de moléstia profissional
aposentados em decorrência de acidente de trabalho
tuberculose ativa
alienação mental
esclerose múltipla
neoplasia maligna
cegueira
hanseníase
paralisia irreversível incapacitante
cardiopatia grave
doença de Parkinson
espondiloartrose anquilosante
nefropatia grave
hepatopatia grave
estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
contaminação por radiação
síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV)
