Atendimento presencial e online em todo o Estado.
O escritório Yamamoto Advogados, com sedes em Curitiba, Londrina e Apucarana, possui uma atuação consolidada na obtenção de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas portares de doenças graves.
Combinamos a confiança do atendimento presencial, com a versatilidade do atendimento online, oferecendo este serviço para todos os Municípios do Paraná.
Quem tem direito à Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave?
A isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com doenças graves está prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88, e contempla os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Ou seja, a isenção abrange benefícios previdenciários, o que inclui valores pagos em planos de previdência privada ou complementar.
O objetivo principal dessa medida é proporcionar um alívio financeiro significativo, permitindo que os recursos sejam direcionados para o tratamento e o bem-estar do paciente.
Doenças que garantem a Isenção de Imposto de Renda
A legislação considera graves e aptas a gerar a isenção de proventos ou aposentadoria, conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as seguintes condições:
- Moléstia profissional incapacitante
- Aposentadoria em decorrência de acidente de trabalho
- Tuberculose ativa
- Alienação mental
- Esclerose múltipla
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cegueira Hanseníase
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Espondiloartrose anquilosante
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
- Contaminação por radiação
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV)
Como pleitear a Isenção: Guia Prático
Para ter acesso ao benefício da isenção, o contribuinte deve passar por uma perícia médica oficial. Essa avaliação é realizada por um serviço de saúde oficial, como o INSS ou outro órgão vinculado ao seu regime de previdência.
• Perícia Médica: Apresentar laudos e exames que comprovem a doença grave para a avaliação pericial.
• Recusa Administrativa: Caso a solicitação seja negada administrativamente, o contribuinte pode buscar o reconhecimento do seu direito por meio de uma ação judicial. A Justiça tem se mostrado favorável a esses casos, considerando os precedentes existentes.
• Doença Posterior à Aposentadoria: É importante destacar que o direito à isenção pode ser pleiteado mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria ou reforma.
Restituição de valores pagos indevidamente
Caso a pessoa já se enquadre nos critérios de isenção e continuou pagando imposto de renda sobre seus proventos, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
Compromisso Yamamoto: Atendimento Sem Custos Iniciais
Acreditamos no direito do (a) Segurado (a) e, por isso, trabalhamos com total transparência:
• Contrato de Êxito: Nossas causas são defendidas com pagamento apenas ao final do processo.
• Custo Zero para Avaliação: O cliente não precisa pagar qualquer valor para a avaliação inicial e o encaminhamento do processo, ressalvados custo de cálculos se necessário. de valores.
