Atendimento presencial e online
O escritório Yamamoto Advogados atua na defesa dos direitos previdenciários de pessoas com deficiência em todo o Estado do Paraná. Contamos com estruturas presenciais em Curitiba, Londrina e Apucarana e recursos para atender demandas de qualquer município paranaense — regiões metropolitanas, Ponta Grossa, Maringá, Cascavel e demais cidades do interior.
A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário previsto na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e reconhece as dificuldades adicionais enfrentadas por esse público ao longo da vida laboral. Diferentemente das aposentadorias comuns, o benefício exige tempo de contribuição ou idade reduzidos, justamente por levar em conta as barreiras físicas, sensoriais, intelectuais e sociais enfrentadas por quem tem deficiência.
Um ponto que gera muita dúvida — e que respondemos logo de início por ser uma das buscas mais frequentes sobre o tema — é que a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) não extinguiu nem alterou as regras de cálculo desta aposentadoria. O art. 22 da própria Emenda determina que, enquanto não for editada lei complementar específica, o benefício continua sendo concedido integralmente conforme a LC 142/2013, inclusive quanto à forma de cálculo. Ou seja, a pessoa com deficiência não se submete ao redutor de 60% nem às regras de transição por pontos aplicadas às demais aposentadorias do INSS.
Existem duas modalidades principais de aposentadoria da pessoa com deficiência:
1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência
Nesta modalidade, não há exigência de idade mínima — apenas o cumprimento do tempo de contribuição, que varia conforme o grau de deficiência atestado pelo INSS:
| Grau da deficiência | Homem | Mulher |
| Grave | 25 anos de contribuição | 20 anos de contribuição |
| Moderada | 29 anos de contribuição | 24 anos de contribuição |
| Leve | 33 anos de contribuição | 28 anos de contribuição |
O valor do benefício corresponde a 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. O fator previdenciário só é aplicado quando resultar em renda mensal mais vantajosa para o segurado (art. 9º, I, da LC 142/2013) — nunca para reduzir o valor a que o segurado já teria direito.
Importante: se a pessoa se tornou deficiente ao longo da vida contributiva, ou teve o grau de deficiência alterado (agravamento ou melhora), os períodos trabalhados com e sem deficiência são somados de forma proporcional, conforme regras de conversão previstas no art. 7º da LC 142/2013.
2. Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência
Para esta modalidade, é necessário comprovar, cumulativamente:
- Idade mínima: 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher);
- Carência: 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais);
- Comprovação da deficiência durante o período de carência exigido.
O valor corresponde a 70% da média dos salários de contribuição, acrescido de 1% para cada grupo de 12 contribuições, podendo chegar ao limite de 100%.
Aposentadoria da pessoa com deficiência x BPC/LOAS: qual a diferença?
Essa é uma das confusões mais comuns entre segurados, e vale esclarecer para evitar expectativas equivocadas. São benefícios completamente distintos:
- A aposentadoria da LC 142/2013 é previdenciária e contributiva: exige tempo de contribuição prévio ao INSS, mas o valor pode superar um salário mínimo, dá direito a 13º salário e gera pensão por morte aos dependentes.
- O BPC/LOAS (Lei nº 8.742/1993) é um benefício assistencial, sem exigência de contribuição prévia, destinado a quem comprove renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Seu valor é fixo em um salário mínimo, pago em 12 parcelas anuais (sem 13º) e não gera pensão por morte.
Por isso, sempre que houver histórico de contribuição, a aposentadoria costuma ser o benefício mais vantajoso.
Quais deficiências são reconhecidas para fins previdenciários
A LC 142/2013 não traz uma lista fechada de doenças ou condições. O art. 2º define a pessoa com deficiência como aquela que possui impedimentos de longo prazo — físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais — que, em interação com barreiras diversas, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. É essa interação com as barreiras, e não apenas o diagnóstico, que o INSS avalia.
Entre as condições mais comuns que fundamentam pedidos de aposentadoria, estão:
- Deficiência física: paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputações, nanismo, paralisia cerebral e sequelas motoras permanentes de LER/DORT com comprometimento funcional grave;
- Deficiência visual: cegueira, baixa visão, visão monocular e redução significativa de campo visual;
- Deficiência auditiva: perda bilateral total ou parcial da audição;
- Deficiência intelectual: deficiência cognitiva, síndromes genéticas com comprometimento intelectual e transtorno do espectro autista (TEA);
- Deficiência mental (psicossocial): transtornos psiquiátricos graves e permanentes que limitam a capacidade laboral, como esquizofrenia, transtorno bipolar grave e depressão maior crônica;
- Deficiências múltiplas: associação de duas ou mais deficiências.
Como funciona a avaliação do INSS (perícia biopsicossocial)
A comprovação da deficiência e do seu grau é feita por meio da avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar do INSS, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), alinhado à Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da Organização Mundial da Saúde. Essa avaliação ocorre em duas etapas, ambas agendadas pelo INSS:
- Perícia médica: confirma a existência da deficiência, a data provável de início e eventual possibilidade de agravamento;
- Avaliação social: realizada por assistente social do INSS, analisa os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, além da limitação no desempenho de atividades cotidianas, para definir o grau (leve, moderado ou grave).
Por determinação homologada pelo STF (Tema 1.066), o INSS tem prazo máximo de 45 dias, contados do agendamento, para realizar a perícia, e até 90 dias após a perícia para decidir o requerimento.
Quais documentos reunir antes de dar entrada no pedido
- Documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);
- Carteira de trabalho e comprovantes de contribuição (CNIS);
- Laudos e atestados médicos atualizados, com CID, preferencialmente indicando a data provável de início da deficiência;
- Exames complementares compatíveis com a condição (ressonância, raio-X, tomografia, audiometria, campo visual, entre outros);
- Relatórios de especialistas (neurologista, ortopedista, oftalmologista, psiquiatra, conforme o caso).
A lei veda a comprovação de tempo de deficiência anterior à sua vigência exclusivamente por prova testemunhal — por isso a robustez da documentação médica é decisiva para o resultado da perícia.
Como e onde solicitar o benefício
O requerimento pode ser feito:
- Pelo aplicativo ou site Meu INSS (meu.inss.gov.br), na opção “Novo Pedido”;
- Pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h;
- Presencialmente em agência do INSS, mediante agendamento prévio.
Após o protocolo, o INSS agenda a avaliação biopsicossocial. Caso o benefício seja negado na via administrativa — o que é frequente, especialmente quanto ao grau de deficiência reconhecido — é possível ingressar com ação judicialpara garantir o direito, com pagamento retroativo desde a data do requerimento (DER).
Posso continuar trabalhando depois de me aposentar como pessoa com deficiência?
Sim. Diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez), a aposentadoria da pessoa com deficiência não exige afastamento do trabalho e não pressupõe incapacidade laboral. O segurado pode permanecer no mercado de trabalho normalmente após a concessão do benefício.
Compromisso Yamamoto: atendimento sem custos iniciais
Acreditamos no direito do segurado e, por isso, trabalhamos com total transparência:
- Contrato de Êxito: nossas causas são defendidas com pagamento apenas ao final do processo, sobre o proveito econômico obtido;
- Custo Zero para Avaliação: o cliente não paga nada pela avaliação inicial e pelo encaminhamento do processo.
Perguntas frequentes sobre a aposentadoria da pessoa com deficiência
A pessoa com deficiência precisa ter idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição?
Não. Na modalidade por tempo de contribuição não há exigência de idade mínima, apenas o cumprimento do tempo de contribuição conforme o grau de deficiência.
Quem decide o grau da deficiência: o médico particular do segurado?
Não. O grau (leve, moderado ou grave) é definido exclusivamente pela perícia biopsicossocial do INSS, ainda que os laudos particulares sejam fundamentais como prova de apoio.
A aposentadoria da pessoa com deficiência é a mesma coisa que o BPC?
Não. São benefícios distintos: a aposentadoria é contributiva e vinculada ao histórico de contribuições ao INSS; o BPC é assistencial, não exige contribuição, mas depende de comprovação de baixa renda familiar.
O que fazer se o INSS negar o benefício ou reconhecer um grau de deficiência menor do que o real?
É possível recorrer administrativamente ou buscar a via judicial, inclusive com pedido de perícia judicial e pagamento retroativo à data do requerimento.
Atendimento em Todo o Paraná
Com unidades físicas em Curitiba, Londrina e Apucarana, o escritório Yamamoto Advogados combina a confiança do atendimento presencial com a agilidade de uma estrutura 100% online, atendendo com eficácia demandas em todo o Estado do Paraná.
